PORTARIA n.º 132/2007
O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições, especificadas no artigo 23, inciso VII, da Resolução TRE/GO n.º 113, de 14 de maio de 2007, com fulcro nos artigos 1º e 16 da Resolução TRE/GO n.º 114, de 14 de maio de 2007, e
Considerando o interesse desta Administração em viabilizar a participação de um maior número de servidores deste Regional no processo seletivo de concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos/2007, para os cursos reconhecidos de graduação e pós-graduação, atualmente disposto na Resolução TRE/GO n.º 114;
Considerando as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando o disposto na Resolução CES/CNE n.º 01, de 03 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar os servidores, devidamente inscritos até o dia 05 de junho de 2007, nos termos das Portarias nos 107 e 115/2007 desta Diretoria-Geral, a procederem, até o dia 12 de junho de 2007, sob pena de desclassificação, à entrega da documentação complementar, que comprove o reconhecimento oficial do curso ou o credenciamento da Instituição de Ensino no Ministério da Educação, à Seção de Benefícios, nos seguintes termos:
§ 1º Em se tratando de graduação ou de pós-graduação stricto sensu, o documento deverá comprovar que o curso atualmente é reconhecido oficialmente;
§ 2º Em se tratando de cursos de pós-graduação lato sensu, o documento deverá comprovar que a instituição é credenciada oficialmente para atuar nesse nível educacional;
§ 3º No caso descrito no § 2º, se o curso for ministrado através de metodologia indireta sob a forma de comunicação virtual, deverá ser comprovado credenciamento específico da Instituição para ministrar educação à distância.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 04 de Junho de 2007.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
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