PORTARIA VPCRE N° 11/2024
O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17 da Resolução TRE-GO nº 339/2020, de 21 de setembro de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no normativo supramencionado, que institui a política de controle da disciplina de servidores e dispõe sobre os procedimentos de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora Márcia Xavier de Azevedo para atuar como Orientadora Disciplinar, nos termos determinados nos autos do PJeCor nº 0000043-74.2023.2.00.06009.
Art. 2° O prazo para execução dos procedimentos e apresentação de conclusão visando à celebração do Compromisso de Adequação Funcional será de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação desta portaria, nos termos do artigo 17 da Resolução do TRE-GO nº 339/2020.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador IVO FAVARO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 159, de 10.06.2024, página 2.