PORTARIA VPCRE N° 4/2023
Determina instauração de Sindicância Acusatória e designa Comissão apuradora.
A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto nos artigos 143 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 298/2018 do TRE-GO (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores Melissa Vierira dos Santos Valente, Analista Judiciária, matrícula nº 5100372, como Presidente, Danilo Cândido Rios, Analista Judiciário, matrícula 5089433 (Membro), lotados na Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, e Warlen Lúcio Gomes, Analista Judiciário, matrícula 5088984 (Membro), lotado na 14ª Zona Eleitoral de Goiás, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos descritos nos autos PJeCor nº 0000007-32.2023.2.00.0609, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, sendo assegurado o devido processo legal e ampla defesa.
Art. 2° Designar a servidora Márcia Xavier de Azevedo, matrícula 5100283, lotada na Vice- Presidência e Corregedoria, como membro suplente da referida Comissão.
Art. 3° Outorgar à Presidente da Comissão poderes para designar, dentro dos integrantes da Comissão, o seu Secretário, assim como praticar todos os atos destinados à instrução do processo.
Art. 4° Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher as provas e/ou depoimentos que entender pertinentes.
Art. 5° Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a finalização dos trabalhos da Comissão, que consistirá na instrução, defesa e no relatório conclusivo.
Parágrafo único. Entendendo necessária a prorrogação do prazo indicado no caput deste artigo, nos moldes legais, a Comissão deverá solicitar tal providência, formalmente, à Excelentíssima Senhora Corregedora Regional Eleitoral.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Goiás
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 378, de 21.11.2023, páginas 2 e 3.