PORTARIA VPCRE N° 4/2014
O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto pelos artigos 143 e seguintes da Lei n° 8.112/90 e artigo 20, inciso XVIII, da Resolução n° 173/2011 do TRE/GO (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 2.730 - CGE, encaminhado pelo Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, noticiando fato com relevância para o ordenamento administrativo, supostamente praticado pelo servidor efetivo deste Tribunal, Leonine Monteiro Branquinho,
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de LEONINE MONTEIRO BRANQUINHO, servidor pertencente ao quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO, matriculado sob o número 5084130.
Art. 2° DESIGNAR os servidores Melissa Vieira dos Santos Valente – Analista Judiciário, Matrícula 5090164 (Presidente), Juliana Saddi Artiaga – Técnico Judiciário, Matrícula 5081483 (Membro) e Lafaiete Ribeiro de Campos – Técnico Judiciário, Matrícula 5080355 (Membro), todos lotados na Vice-Presidência e Corregedoria, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor LEONINE MONTEIRO BRANQUINHO, referente aos fatos que constam do Ofício n.° 2.730 – CGE, Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, sendo assegurado o devido processo legal e ampla defesa.
Art. 3° DESIGNAR o servidor Carlúcio José Vilela – Analista Judiciário, Matrícula 5067545, lotado na Vice-Presidência e Corregedoria, como membro suplente da referida Comissão.
Art. 4° OUTORGAR à Presidente da Comissão poderes para designar, dentro dos integrantes da comissão, o seu Secretário, assim como praticar todos os atos destinados à instrução do processo.
Art. 5° Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher as provas e/ou depoimentos que entender pertinentes.
Art. 6° Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria, para a finalização dos trabalhos da comissão, que consistirá na instrução, defesa e no relatório conclusivo.
Parágrafo único. Entendendo necessária a prorrogação do prazo indicado no caput deste artigo, nos moldes legais, a Comissão deverá solicitar tal providência, formalmente, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.
Goiânia/GO, 3 de novembro de 2014.
Publique-se. Intime-se.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 248, de 06.11.2014, páginas 8 e 9